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DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estabelece novo quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Entre Folhas e dá outras providências.
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Entre Folhas para o Exercício de 2004.
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Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o programa de subsídio à habitação de interesse social, criado pela medida provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001 e regulamentado pelo decreto Federal nº 4.156, de 11 de março de 2002 e dá outras providências
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Autoriza o Município bem como as entidades da administração direta a assinar convênio com a Caixa Econômica Federal para concessão de empréstimos aos servidores com averbação em folha de pagamento.
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DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS.
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Autoriza a Concessão de subvenções sociais.
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ACRECENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 224/2000, DE 27 DE JUNHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS NOS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDAÂ PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
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ALTERA OS VALORES DAS TAXASÂ DISCRIMINADAS, CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 183/98 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998.
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.
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DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITOÂ REAL DE USO.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRÂ CREDITO ESPECIAL E ALTERAR PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
Praça da Matriz, 69 – CentroCEP: 35324-000Entre Folhas, MG.
Segunda a Sexta-feira, das 08:00 às 11:00 e 13:00 às 16:00 horas Telefone.: (33) 3324-6162 Email: prefeitura@entrefolhas.mg.gov.br