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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER TITULO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Autoriza concessão de Subvenções, Contribuições, Auxílios Financeiros e contém outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 390, de 26 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009.
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AUTORIZA CONCESSÃO EM REGIME DE PERMISSÃO DE USO À TELEMIG CELULAR S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA E ACRECENTA CARGOS AO ANEXO I DA LEI Nº 434/2007, DE 25 DE ABRIL DE 2007, RELATIVAMENTE AO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Autoriza o Município de Entre Folhas a assinar Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal com a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS NO MUNICIPIO DE ENTRE FOLHAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 427/2006
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ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 380/2005, DE 11 AGOSTO DE 2005, RELATIVAMENTE AO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e contém outras providências.
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O Povo do Município de Entre Folhas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Praça da Matriz, 69 – CentroCEP: 35324-000Entre Folhas, MG.
Segunda a Sexta-feira, das 08:00 às 11:00 e 13:00 às 16:00 horas Telefone.: (33) 3324-6162 Email: prefeitura@entrefolhas.mg.gov.br