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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2016

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 613-2016

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Altera o Inciso I, do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 536/2012, de 14 de junho de 2012 (Dispõe Sobre a Criação de Áreas de Reflorestamento no Município, e dá outras providências), desmembrando Área de Equipamentos Urbanos da Área de Preservação Ambiental, com fixação e delimitação de seus exatos limites.

pdf Lei Ordinária Nº 612-2016

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Autoriza a Concessão de Subvenções, Contribuições e Auxílios Financeiros para o ano de 2017 e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 611-2016

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Eleva o Percentual de Autorização para Abertura de Créditos Suplementares no exercício financeiro de 2016.

pdf Lei Ordinária Nº 610-2016

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017.

pdf Lei Ordinária Nº 609-2016

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Estabelece o Subsídio do prefeito municipal, do vice – prefeito municipal e dos secretários municipais de Entre Folhas para o exercício de 2017/2020.

pdf Lei Ordinária Nº 608-2016

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 607-2016

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“Define a Estrutura Administrativa e Organizacional do Conselho Municipal de Educação do Município de entre Folhas/MG ., de acordo com a legislação em vigor ,e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 606-2016

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“Eleva o Percentual de Autorização para Abertura de Créditos Suplementares no exercício financeiro de 2016.

pdf Lei Ordinária Nº 605-2016

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Altera o artigo 102 e seu parágrafo único e o inciso II e o parágrafo único do Artigo 119, ambos da Lei Municipal n° 137/1997, de 31 de outubro de 1997 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Entre Folhas), e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 604-2016

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Reajusta os vencimentos dos professores da Educação do Município de Entre Folhas /MG, adequado de forma proporcional, ao Piso Nacional da Educação (MEC), e dá outras providências.

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Endereço

Praça da Matriz, 69 – Centro
CEP: 35324-000
Entre Folhas, MG.

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Segunda a Sexta-feira, das 08:00 às 11:00 e 13:00 às 16:00 horas
Telefone.: (33) 3324-6162
Email: prefeitura@entrefolhas.mg.gov.br