Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 423-2006

Em Leis Ordinárias 2006 369 downloads

DEFINI O QUADRO DE AVISOS DESTA PREFEITURA MUNICIPAL COMO VEICULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

pdf Lei Ordinária Nº 426-2006

Em Leis Ordinárias 2006 390 downloads

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER TITULO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 425-2006

Em Leis Ordinárias 2006 488 downloads

CRIA A VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 428-2006

Em Leis Ordinárias 2006 370 downloads

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER TITULO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 427-2006

Em Leis Ordinárias 2006 466 downloads

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

pdf Lei Ordinária Nº 399-2006

Em Leis Ordinárias 2006 341 downloads

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 381/2005, DE 11 AGOSTO DE 2005, RELATIVAMENTE AO QUADRO QUE TRATA DA TABELA DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 398-2006

Em Leis Ordinárias 2006 345 downloads

AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 400-2006

Em Leis Ordinárias 2006 342 downloads

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 380/2005, DE 11 AGOSTO DE 2005, RELATIVAMENTE AO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 402-2006

Em Leis Ordinárias 2006 340 downloads

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VISANDO A CESSÃO/RECEBIMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 401-2006

Em Leis Ordinárias 2006 351 downloads

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SORTEIO ENTRE CONTRIBUINTES, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 403-2006

Em Leis Ordinárias 2006 340 downloads

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 393 DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.

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