EDITAL DE INTIMAÇÃO - DECISÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE FOLHAS. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISNTRATIVO Nº. 001/2022. PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. A Secretaria Municipal de Administração de Entre Folhas, na pessoa de seu Secretário Municipal Senhor José Kleider Franco Torres, no uso das atribuições que lhes foram conferidas nos autos do Processo Administrativo nº. 001/2022 e por meio do Decreto nº. 017/2022, vem, INTIMAR o Processado Roberval Pereira da Silva acerca da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº. 001/2022 a qual decidiu pela aplicação da penalidade de multa (inciso II do art. 2º do Decreto nº. 017/2022), no percentual atualizado de R$ 12.750,00 (doze mil setecentos e cinquenta reais), bem como pela aplicação da suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com o Município de Entre Folhas pelo prazo de até 02 anos, a fim de que, querendo, apresente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, Recurso cabível contra a respectiva Decisão de 1ª Instância (§ 7º do art. 3º do Decreto nº. 017/2022). Em tempo, adverte-se que o Processo Administrativo nº. 001/2022 encontra-se a vossa disposição junto a esta Administração Pública, com sede na Prefeitura Municipal, localizada a Praça da Matriz, nº. 69, bairro Centro, cidade de Entre Folhas, estado de Minas Gerais, nos horários de funcionamento deste órgão, ou seja, de 8h as 11h e das 13h às 16h. Para conhecimento de todos o presente edital será publicado na imprensa oficial e no quadro de avisos do poder executivo municipal com prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da publicação e em jornal de circulação local em um único periódico. Entre Folhas. 03 de maio o de 2023. José Kleider Franco Torres.