Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 311/2003

Em Leis Ordinárias 2003 492 downloads

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS.

pdf Lei Ordinária Nº 310/2003

Em Leis Ordinárias 2003 471 downloads

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL E ALTERAR PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2003.

pdf Lei Ordinária Nº 313/2003

Em Leis Ordinárias 2003 388 downloads

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS.

pdf Lei Ordinária Nº 312/2003

Em Leis Ordinárias 2003 409 downloads

DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.

pdf Lei Ordinária Nº 314/2003

Em Leis Ordinárias 2003 386 downloads

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 316-2003

Em Leis Ordinárias 2003 843 downloads

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2003.

pdf Lei Ordinária Nº 315-2003

Em Leis Ordinárias 2003 370 downloads

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2003.

pdf Lei Ordinária Nº 317-2003

Em Leis Ordinárias 2003 854 downloads

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

pdf Lei Ordinária Nº 339-2004

Em Leis Ordinárias 2004 358 downloads

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 341-2004

Em Leis Ordinárias 2004 357 downloads

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

pdf Lei Ordinária Nº 340-2004

Em Leis Ordinárias 2004 347 downloads

Autoriza a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água à COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 343-2004

Em Leis Ordinárias 2004 361 downloads

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS.

pdf Lei Ordinária Nº 342-2004

Em Leis Ordinárias 2004 347 downloads

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS.

pdf Lei Ordinária Nº 345-2004

Em Leis Ordinárias 2004 345 downloads

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS.

pdf Lei Ordinária Nº 344-2004

Em Leis Ordinárias 2004 361 downloads

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS.

pdf Lei Ordinária Nº 346-2004

Em Leis Ordinárias 2004 349 downloads

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS.

pdf Lei Ordinária Nº 348-2004

Em Leis Ordinárias 2004 381 downloads

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

pdf Lei Ordinária Nº 347-2004

Em Leis Ordinárias 2004 361 downloads

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

pdf Lei Ordinária Nº 350-2004

Em Leis Ordinárias 2004 385 downloads

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS.

pdf Lei Ordinária Nº 349-2004

Em Leis Ordinárias 2004 415 downloads

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS.

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